LEI

A Lei Federal nº 13.019/14, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e a sociedade civil organizada, passou a valer para os municípios em janeiro de 2017. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto 8.726/16 e sua implementação incentiva à aplicação de uma gestão pública pautada na democratização e na valorização da sociedade civil como parceira da administração pública. Também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a lei 13.019/14 representa um avanço significativo no tocante à modernização das relações entre a administração pública e um dos mais importantes setores de nossa sociedade, sendo esta a Lei que norteou o edital SISMIC/2017.